PF ALTERA VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE SEGURANÇA
03/09/2009
No último dia 20 de agosto, a Polícia Federal (PF) emitiu a MSG nº 30/09 – CGCSP/DIREX/DPF, em que afirma que devido a nova redação dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 387/06-DPF (alterada pela Portaria nº 358/09-DPF) o Certificado de Segurança das empresas de segurança privada, como requisito que é da Revisão de Autorização de Funcionamento, terá a mesma validade da Revisão e será requerido no próprio processo de Revisão. O documento explica que como a Autorização de Funcionamento é concedida por Unidade da Federação, o processo de Revisão também é um único por UF e abrange todas as filiais da empresa na mesma Unidade, devendo todas as filiais estarem com seus Certificados de Segurança válidos para concessão da Revisão. Desta forma, a C oordenação Geral de Controle de Segurança Privada afirma que com base no art. 160 da Portaria nº 387/06-DPF, visando esclarecer divergências de interpretação e estabelecer procedimentos de transição quanto aos arts. 5º, 6º e 7º da Portaria nº 387/06-DPF c/c o art. 11 da Portaria nº 346/06-DPF, estebece-se o que se segue:
• Todos os Certificados de Segurança da empresa, e de suas filiais na mesma Unidade da Federação, serão considerados válidos até a data da próxima Revisão nesta UF, independentemente da data de expedição destes certificados.
• Se a empresa pretender abrir nova filial, em uma Unidade da Federação onde já possui autorização, o Certificado de Segurança desta filial terá validade até a próxima Revisão da empresa nesta UF, independentemente da data de expedição do certificado.
• Se uma empresa tiver seu processo de Revisão indeferido/arquivado, por qualquer motivo e protocolar em até 30 (trinta) dias, a contar da decisão final de indeferimento/arquivamento, poderá aproveitar os mesmos Certificados de Segurança, expedidos no momento desta Revisão indeferida/arquivada, no novo processo de Revisão.
• Todos os Certificados de Segurança da empresa, e de suas filiais na mesma Unidade da Federação devem ser requeridos no mesmo momento do processo de Revisão na UF. Fonte: Atuação Online.
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