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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


Atenção Empresários e Contadores,  

A Contribuição Assistencial Patronal 2017, prevista na CCT 2016/2018, para ser paga até dia 20/04/2017, teve este prazo prorrogado para 20/07/2017 em decorrência da demora no registro perante o MTE da CCT do SINDIVIGILANTES DO SUL que abrange a grande maioria de municípios no Estado do RS.  

Portanto, lembramos que até o próximo dia 20.07.2017, as empresas e escolas que atuam na prestação de serviços de segurança privada, assim como as que possuem serviços orgânicos de segurança privada, deverão efetuar o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, nos termos previstos na CCT 2016/2018. 

CLÁUSULA CONTIBUIÇÃO ASISTENCIAL PATRONAL:

Fica estabelecido que as empresas que prestam serviços de segurança privada de qualquer natureza (especializados de vigilância, auxiliares de segurança privada, elétricos eletrônicos, orgânicos, etc...), representadas pelo Sindicato Patronal que firma a presente convenção coletiva, na base territorial correspondente a do sindicato profissional que firma a presente convenção coletiva, contribuirão para o cofre deste Sindicato Patronal:

 

b) até o dia 20.04.2017, proporcionalmente ao número de seus empregados, em 01 de fevereiro/2017, utilizados na prestação dos serviços de segurança privada, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do salário profissional fixado através da convenção coletiva, vigente em fevereiro/2017, já reajustado, com base no instrumento que for firmado no próximo ano.

Parágrafo primeiro: As empresas que não efetuarem esta contribuição até as datas previstas acima, responderão por uma multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da lei.

 

Parágrafo segundo: Para fins de comprovação dos empregados em relação aos quais incidirá a contribuição fixada nesta cláusula as empresas, por ocasião do pagamento da contribuição assistencial patronal, deverão apresentar o CAGED do mês de fevereiro do próprio, ou relação de efetivo da polícia federal sob pena de, não apresentando o CAGED, ser cobrada a contribuição assistencial com base nesta última, na relação de efetivo da polícia federal.

 

Parágrafo terceiro: As empresas orgânicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilância, contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao número de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma a presente, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na prestação dos serviços de segurança patrimonial, vigente em fevereiro do ano a que se refere e já reajustado com base em noma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano.

 

Parágrafo quarto: As demais empresas que atuam no segmento da segurança privada, dentre elas, e não se limitando a elas: empresas de monitoramento, instalação e comercialização de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança, serviços auxiliares de segurança privada, serviços auxiliares de serviços patrimoniais, etc..., contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, no prazo e condições acima disciplinados.

 

Parágrafo quinto: As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, terão desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cláusula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido.

 

Parágrafo sexto: Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas deverão comunicar o valor que deverá ser pago para fins de emissão da guia correspondente, eis que impossível a emissão da guia de recolhimento sem identificação de valor. 

Ressaltamos que essa contribuição refere-se aos serviços prestados à categoria econômica, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho e a participação em processos de dissídio coletivo. 

Portanto, não deixe de fortalecer a entidade que legalmente representa a sua empresa. E lembre-se, participação é sinônimo de segurança!

Atenção! Caso a sua empresa não tenho recebido o boleto para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, favor entrar em contato com a secretaria do SINDESP/RS através do telefone 51*3233.7172 e/ou sindesprs@sindesprs.com.br.

 

 

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