Atenção Empresários do Segmento de Segurança Privada,

Escolas de Formação de Vigilantes e Empresas com Vigilância Orgânica!

Fortaleça quem fortalece a sua empresa! Contribua com o sindicato.

Abaixo seguem as orientações sobre o recolhimento. Em caso de dúvidas, não deixe de nos contatar através

do telefone (51) 3233-7172 ou e-mail diretoria@sindesprs.com.br

#segurancaunidasegurancaforte #juntossomosmaisfortes

 

Orientações para o Recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal 2020 


Prezados Empresários,  

 

Cumpre-nos informar-lhes que depois de muita negociação já conseguimos firmar 8 CCTs (http://www.sindesprs.com.br/convencoes-coletivas) mantendo as cláusulas da última CCT vigente, ou seja, sem conceder nenhum tipo de aumento.

 

Neste sentido, a presente tem por finalidade lembrar-lhes que a Contribuição Assistencial Patronal 2020, prevista nas CCTs 2020/2021, para ser paga até dia 20/08/2020, teve este prazo prorrogado para 20/10/2020, em decorrência do estado de pandemia a que fomos acometidos.

 

Portanto, lembramos que até o próximo dia 20/10/2020, as empresas e escolas que atuam na prestação e formação de serviços de segurança privada, assim como as que possuem serviços orgânicos de segurança privada, nas bases territoriais das CCTs firmadas, deverão efetuar o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal nos termos previstos na CCT 2020/2021, a saber:

 

CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL

Fica estabelecido, por ter sido aprovado e autorizado na Assembleia Geral do Sindicato Patronal que firma a presente convenção, que as empresas que prestam serviços de segurança privada de qualquer natureza (especializados de vigilância, auxiliares de serviços patrimoniais, portarias, elétricos eletrônicos, orgânicos, etc...), representadas pelo Sindicato Patronal que firma a presente convenção coletiva, na base territorial correspondente a do sindicato profissional que firma a presente convenção coletiva, contribuirão para o cofre deste Sindicato Patronal até o dia 20.08.2020, proporcionalmente ao número de seus empregados, em 01 de fevereiro/2020, utilizados na prestação dos serviços de segurança privada, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do salário profissional fixado através desta convenção coletiva.

§ 1o. As empresas que não efetuarem o pagamento desta contribuição até as datas previstas acima, responderão por uma multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da lei.

§ 2o. Para fins de comprovação dos empregados em relação aos quais incidirá a contribuição fixada nesta cláusula as empresas, por ocasião do pagamento da contribuição assistencial patronal, deverão apresentar o CAGED do mês de fevereiro do próprio, ou relação de efetivo da polícia federal sob pena de, não apresentando o CAGED, ser cobrada a contribuição assistencial com base nesta última, na relação de efetivo da polícia federal.

§ 3o. As empresas orgânicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilância, contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao número de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma a presente, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na prestação dos serviços de segurança patrimonial, vigente em fevereiro do ano a que se refere e já reajustado com base em norma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano.

§ 4o. As demais empresas que atuam no segmento da segurança privada, dentre elas, e não se limitando a elas: empresas de monitoramento, instalação e comercialização de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança, serviços auxiliares de segurança patrimonial, etc..., contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, no prazo e condições acima disciplinados.

§ 5o. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, terão desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cláusula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido.

§ 6o. Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas deverão comunicar o valor que deverá ser pago para fins de emissão da guia correspondente, eis que impossível a emissão da guia de recolhimento sem identificação de valor.

§ 7o. Adotam a previsão contida no artigo 546 e seguintes da CLT, ou seja, às empresas sindicalizadas, assim consideradas as que efetuarem o pagamento da contribuição sindical anual e da contribuição assistencial ora estabelecida, é assegurada a preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais, municipais, às entidades para estatais e similares.

 

SOBRE VALORES/PAGAMENTO/PARCELAMENTO:

 

As empresas e escolas poderão parcelar o pagamento desta contribuição em até 03 vezes se o mesmo for requerido até do dia 09/10/2020 observando o seguinte:

 

a) para as empresas autorizadas a atuar pelo DPF, ou seja, Vigilância, Escolas de Formação e empresas com Vigilância Orgânica, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$1.500,40 (hum mil, quinhentos reais e quarenta centavos); e,

 

b) para as demais empresas, dentre elas as que prestam serviços auxiliares de segurança privada ou serviços auxiliares de serviços patrimoniais, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$1.183,60 (hum mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos).

 

SOBRE O ENVIO DA DECLARAÇÃO:

 

As empresas e escolas, para fins do pagamento desta Contribuição Assistencial Patronal, deverão encaminhar ao SINDESP/RS, até o dia 09/10/2020 a seguinte documentação:

 

a) declaração em folha timbrada da empresa, devidamente assinada pelo representante legal, informando o número de empregados que possuía em 1º/02/2020 na base territorial dos sindicatos que já possuem CCT registrada para o ano de 2020/2021 (MODELO DA DECLARAÇÃO DISPONÍVEL AO FINAL DO TEXTO); e,

 

b) a identificação do valor total a ser recolhido a título de Contribuição Assistencial Patronal, conforme o § 6º da cláusula constante na CCT.

 

Os mesmos poderão ser remetidos através deste e-mail diretoria@sindesprs.com.br ou protocolados diretamente na secretaria da entidade, no horário das 14:00hs as 17:00hs.

 

SOBRE AS EMPRESAS E ESCOLAS ASSOCIADAS:

 

As empresas e escolas associadas, que encontram-se em dia com suas obrigações junto ao SINDESP/RS, poderão parcelar o pagamento desta contribuição em até 06 vezes, se requerido até do dia 09/10/2020, bem como fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta pôr cento) previsto no § 5o. da cláusula constante na CCT.

 

Ademais, ressaltamos que as empresas associadas ao SINDESP/RS, que efetuarem o pagamento à vista ou iniciarem o parcelamento da Contribuição Assistencial Patronal em 20/10/2020, estarão isentas do pagamento da mensalidade associativa - a contar do período OUTUBRO/2020 - referente aos meses em que, o valor total desta contribuição assistencial patronal, contemplar o número equivalente de mensalidades vindouras.

 

Sendo o que se apresentava para o momento, nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem.

 

Atenciosamente,

 

Amanda Santos Ferreira

Secretária Geral Executiva

CRA/RS 048693

 

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