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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


Atenção Empresários e Contadores,  

A Contribuição Assistencial Patronal 2018, prevista na CCT 20182020, para ser paga até dia 20/07/2018, teve este prazo prorrogado para 30/07/2018 em decorrência da demora no registro perante o MTE da CCT do SINDIVIGILANTES DO SUL que abrange a grande maioria de municípios no Estado do RS.  

Portanto, lembramos que até o próximo dia 30.07.2018, as empresas e escolas que atuam na prestação de serviços de segurança privada, assim como as que possuem serviços orgânicos de segurança privada, deverão efetuar o recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, nos termos previstos na CCT 2018/2020. 

CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO PATRONAL

Fica estabelecido, por ter sido aprovado e autorizado na Assembleia Geral do Sindicato Patronal que firma a presente convenção, que as empresas que prestam serviços de segurança privada de qualquer natureza (especializados de vigilância, auxiliares de serviços patrimoniais, portarias, elétricos eletrônicos, orgânicos, etc...), representadas pelo Sindicato Patronal que firma a presente convenção coletiva, na base territorial correspondente a do sindicato profissional que firma a presente convenção coletiva, contribuirão para o cofre deste Sindicato Patronal:

a) até o dia 20.07.2018, proporcionalmente ao número de seus empregados, em 01 de fevereiro/2018, utilizados na prestação dos serviços de segurança privada, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do salário profissional fixado através desta convenção coletiva, já reajustado.

b) até o dia 20.04.2019, proporcionalmente ao número de seus empregados, em 01 de fevereiro/2019, utilizados na prestação dos serviços de segurança privada, com a importância equivalente a 02 (dois) dias do salário profissional fixado através da convenção coletiva de 2019.

§ 1o.  As empresas que não efetuarem o pagamento desta contribuição até as datas previstas acima, responderão por uma multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da lei.

§ 2o.  Para fins de comprovação dos empregados em relação aos quais incidirá a contribuição fixada nesta cláusula as empresas, por ocasião do pagamento da contribuição assistencial patronal, deverão apresentar o CAGED do mês de fevereiro do próprio, ou relação de efetivo da polícia federal sob pena de, não apresentando o CAGED, ser cobrada a contribuição assistencial com base nesta última, na relação de efetivo da polícia federal.

§ 3o. As empresas orgânicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilância, contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao número de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma a presente, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na prestação dos serviços de segurança patrimonial, vigente em fevereiro do ano a que se refere e já reajustado com base em noma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano.

§ 4o. As demais empresas que atuam no segmento da segurança privada, dentre elas, e não se limitando a elas: empresas de monitoramento, instalação e comercialização de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança, serviços auxiliares de segurança patrimonial, etc..., contribuirão para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condições acima, com a importância equivalente a 02(dois) dias do salário dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva do Trabalho, no prazo e condições acima disciplinados.

§ 5o. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, terão desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cláusula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido.

§ 6o. Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas deverão comunicar o valor que deverá ser pago para fins de emissão da guia correspondente, eis que impossível a emissão da guia de recolhimento sem identificação de valor.

§ 7o. Adotam a previsão contida no artigo 546 e seguintes da CLT, ou seja, às empresas sindicalizadas, assim consideradas as que efetuarem o pagamento da contribuição sindical anual e da contribuição assistencial ora estabelecida, é assegurada a preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais, municipais, às entidades para estatais e similares. 

MODELO DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2018

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