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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL


A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica, em favor do sindicado representativo da mesma categoria, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL não é um imposto, mas contribuição compulsória, com finalidade específica, que a lei impõe a todos, sendo que o sindicato apenas recebe uma parte dela.

Lembra-mos que todas as empresas estão obrigadas a, anualmente, efetuar o pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ao sindicato patronal que as representa, independentemente de serem filiadas ou não.

Essa contribuição encontra-se prevista no art. 149 da Constituição Federal, e art. 578 e seguintes da CLT.

Importante ressaltar que NÃO existe na legislação previsão de dispensa da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL para a empresa que se encontra com suas atividades paralisadas. O fato gerador do tributo é a existência formal da empresa e não sua atividade. Ainda que a empresa esteja inativa, mas não tenha formalizado o seu encerramento PERANTE A JUNTA COMERCIAL, será devida a contribuição sindical, ou seja, o cálculo para o recolhimento será efetuado normalmente com base no capital social registrado na sua base de cálculo. (Consolidação das Leis do Trabalho CLT, art. 580, III).  

Assim, deverão efetuar o recolhimento desta contribuição em favor do SINDESP/RS, todas as empresas:

a.  especializadas na prestação de serviços de segurança e vigilância, as assim autorizadas a funcionar com base na Lei 7.102/83 e legislação complementar, dos vigilantes;

b.  de cursos de formação e reciclagem de vigilantes;

c.  de segurança eletrônica;

d.  de comercialização, instalação e monitoramento de sistemas de alarmes, CFTVs e equipamentos elétricos e eletrônicos de segurança;

e.  de segurança de eventos de qualquer natureza;

f.  terceirizadas que prestam serviços auxiliares de segurança patrimonial privada, tais como de portaria, vigias, garagistas, manobristas, guardas-noturnos, guardiões, zeladores, orientadores, agentes de portaria, guardas, disciplinadores e similares, recepcionistas, fiscais de loja e outros que, independentemente da denominação do cargo exerçam atividades auxiliares de segurança privada, independentemente da denominação do cargo de seus empregados.

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL deve ser efetuada durante o mês de Janeiro, ou seja, até o dia 31 do corrente mês, nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Agências Lotéricas.

O recolhimento em atraso da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT, multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente, de atraso, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária.

CUIDADO PARA NÃO RECOLHER AO SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA LEGALMENTE A SUA EMPRESA.

Somente os sindicatos legalmente constituídos e com registro no Ministério do Trabalho e Emprego é que têm a legitimidade para cobrar a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL e assim mesmo só podem cobrar das empresas de sua Categoria Econômica.

As empresas que efetuarem o pagamento a entidades não legalizadas ou para sindicato errado, poderão ser obrigadas a pagar novamente à entidade sindical que as representa legalmente. Em caso de dúvida sobre qualquer entidade ou sobre o enquadramento sindical da empresa, entre em contato com o SINDESP/RS.

A GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana própria é emitida em nome da empresa, com o logotipo do SINDESP/RS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição bancária conveniada para o processo de recebimento do tributo e repasse ao MTE.

O não recolhimento impede a participação da empresa inadimplente em participar de licitações públicas federais e de firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT.

E lembre-se, as vantagens conquitadas beneficiam a todos. Negar as contribuições é nagar a própria existência sindical.  

Contribua para a entidade que legalmente representa sua empresa, pois participação é sinônimo de segurança! 

Abaixo, seguem as instruções para o preenchimento da guia atravé do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal:

1 - NAVEGADOR: Utilizar preferencialmente o Internet Explorer;

2 - SITSC: Contribuinte => confirmar => incluir guia (preencher até o compo "Grau da Entidade" => confirmar;

3 - CÓDIGO SINDICAL A SER UTILIZADO: 87489;

4 - DATA DE VENCIMENTO: Utilizar os espaçadores. Exemplo: 31/01/2017 (dia e mês não poderão ser alterados, somente o exercício);

5 - CEP: Utilizar o traço. Exemplo: 00000-000;

6 - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 

  • 801 - Atividades de VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PRIVADA e TRANSPORTE DE VALORES; e,
  • 802 - Atividades de MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA.

7 - Confirmar, imprimir e pagar a guia somente na rede bancária autorizada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

IMPORTANTE: Para fins de emissão da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, esclarecemos que o site do SINDESP/RS apenas faz o redirecionamento para o sítio da Caixa Econômica Federal - CEF, não sendo esta entidade de classe patronal a detentora desta tecnologia. 

Consulte Aqui a Tabela de Cálculo

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