LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANO	FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
2003	Lei. 10.833, de 29.12.03
2003			Lei Complementar 501, de 30.12.03
2004			Decreto 14.625, de 19.04.04
2004	IN 475, de 06.12.04
2005	Portaria 172, 06.04.05
2009	IN 03, DE 15.10.09

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

ANO	FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
2004		Decreto 43.183, de 22.06.04
2004	Portaria 471, de 06.09.04
2004	Portaria 630, de 13.12.04

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

ANO	FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
1983	Lei 7.102, de 20.06.1983
1993	Decreto 89.056, de 1993
1995	Portaria 992, de 25.10.95
1995	Decreto 1.592, de 1995
1998	Portaria 277, de 13.04.98
1998			Lei municipal 8.115, de 08/01/1998
2003		Lei 11.888, de 07.01.03
2003	Lei 10.826, de 22.12.03
2003	MP 157, de 23.12.03
2004	Decreto 5.123, 01.07.04
2005		Lei 12.258, de 22/04/2005
2006	Portaria 387, de -28.08.06
2006	Portaria 191, de 04.12.2006
2006	Portaria 18-DLOG, de 19.12.06
2006	Portaria 20-DLOG, de 20.12.07
2006	Portaria 346, de 03.08.06
2007	Decreto 6.146, de 03.07.07
2007	MP 379, de 28.06.07
2008		Lei 12.926, de 11/04/2008
2009	Portaria 1, de 05/01/2009
2009	Lei 11.901, de 12/01/2009
2009	Portaria 195, de 13/02/2009
2009	Portaria nº 408 de 15/07/2007
2010	Portaria 1.200, de 02/07/2010

LICITAÇÕES / CONTRATOS E SERVIÇOS

ANO	FEDERAL	ESTADUAL	MUNICIPAL
1993	Lei 8.666/93, de 21/06/1993
1995		Decreto 35.994, de 25.05.1995
2004		Resolução de Mesa 616, de 08.09.04
2004		IN CELIC 005/2004
2004		Provimento 40/2004
2006		Decreto 44.450, de 22.05.06
2010	Medida Provisória 495/10, de 19/07/2010
2011	Portaria No 7, DE 09/03/2011

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