FENAVIST DISCUTE ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA
22/07/2010
No dia 07 de julho, a Comissão Especial de Segurança Privada da Câmara dos Deputados apresentou parecer elaborado pelo relator Dep. Professor Sétimo referente ao Estatuto da Segurança Privada. Após análise do documento, a Fenavist identificou pontos que podem gerar problemas para a atividade. Entre eles destacam-se:
- O adicional de 30% de Periculosidade, sem ressalva quanto aos Estados que já pagam adicional de risco de vida;
- Permissão para que cooperativas atuem na atividade de segurança privada;
- Permissão para que vigilante individual exerça a atividade de segurança privada;
- Capital social único para a atividade, mínimo de R$ 150.000,00;
- Reciclagem anual com carga horária de 60 horas;
- Suspensão de atividade por até 90 dias;
- Curso de Formação com horária mínima de 300 horas;
- Assistência psicológica continuada para os vigilantes por conta das empresas;
- Não contemplação dos artigos de interesse da a atividade, como intervalo intra-jornada, prorrogação do adicional noturno, menor aprendiz, deficiente físico, pregão entre outros;
- Dispensa de obrigatoriedade de contratação de serviços de segurança quando o contratante alegar que sua atividade não suporta tal custo;
- Transporte de valores de até R$ 10.000,00 por qualquer meio de transporte;
- Porte de armas com prazo de validade anual podendo ser renovado. Diante da gravidade dos fatos, foi realizada no dia 14, na sede da Fenavist em Brasília, reunião com os Presidentes dos Sindicatos Patronais de Segurança Privada do Brasil. Durante o encontro, foi deliberado sobre a forma que a Fenavist atuará sobre essa matéria. Ainda no dia 14, também na sede da Federação, o presidente da Fenavist, Odair Conceição, se encontrou com o Presidente da CNTV, José Boaventura e demais Diretores daquela entidade. O representante Laboral disse entender que é importante para setor buscar o consenso. Além disso, firmou o compromisso de após o recesso do Congresso Nacional, que termina no início de agosto, agendar uma nova reunião para apresentar propostas e sugestões para que empresas e trabalhadores atuem de forma conjunta na busca por uma forma de atuação no que se refere ao parecer apresentado pelo Dep. Professor Sétimo, considerado pelo mesmo totalmente nocivo para a atividade.
Fonte: Atuação Online, de 21 de julho de 2010.