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A realização do 1º Simpósio de Segurança Pública x Privada na última semana, em Curitiba, reaqueceu a discussão envolvendo os danos causados por meio da contratação de empresas clandestinas de vigilância. Entre os temas abordados pelo evento, destaque para a discussão em torno da concretização de campanhas educativas, para que o comércio não contrate empresas piratas, além da aprovação do projeto de lei que criminaliza a atuação de grupos clandestinos.

Segundo Jorge Fernandes, encarregado de Segurança do Grupo PoliService, para que o usuário contratante do serviço de segurança e vigilância possa evitar futuras preocupações é importante consultar o sindicato da categoria da empresa e verificar a sua idoneidade. “Caso já tenha o contato, é preciso solicitar a documentação da empresa para verificar a sua atuação e o seu compromisso com o Estado, como, por exemplo, se efetua o pagamento correto de impostos”, explica.

O especialista ressalta que ao contratar os serviços de uma empresa legalizada, o usuário terá maior tranquilidade futuramente, uma vez que poderá contar com uma atividade regularizada e de confiança. Além disso, o contratante é considerado co-responsável pela mão-de-obra terceirizada em sua dependência, por isso, todo cuidado é recomendável. “Ao contratar os serviços de segurança e vigilância realizados por um servidor público (policial), que é impedido por lei de desempenhar outras funções remuneradas, o contratante poderá responder criminalmente”, afirma.

Ainda de acordo com Fernandes, o projeto de lei que criminaliza as empresas de segurança clandestinas, se aprovado, trará benefícios significativos aos profissionais da área. “O espaço de atuação e direitos serão ampliados, como por exemplo, a cobertura de gastos causados por acidentes de trabalho. Além de limitar a atuação de outros servidores públicos, que hoje estão livres para oferecer um serviço de custo mais baixo e ilegal”, alerta.

- Não é permitida por lei a contratação de servidores públicos (policiais) para realização de outras funções remuneradas. Em caso do servidor vir a óbito, a empresa contratante arca com parte dos encargos e ainda tem que responder criminalmente.

Fonte: ParanaShop (Curitiba - PR)