 |
CNJ EXPEDE ORIENTAÇÃO SOBRE ARMAS
24/03/2010
Saiu, recentemente, orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a alienação judicial de armas de segurança privada por ato judicial seja precedida de parecer favorável da Polícia Federal (PF). O órgão acolheu solicitação de apoio do coordenador-geral de Controle da Segurança Privada da PF, Adelar Anderle. A orientação reforça o controle efetivo da PF sobre armas, munições e demais produtos autorizados para uso nas atividades de segurança privada, quando penhorados, arrestados ou, de qualquer forma, constritos judicialmente. Além disso, realça a importância do cumprimento das regras do Estatuto da Segurança Privada, em trâmite no Congresso Nacional, sobre a habilitação prévia do adquirente ou adjudicante pela PF. Fonte: Atuação Online. |
|
|
